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Revisão do lançamento do IPTU

Não havendo concordância com o lançamento do IPTU, pelos motivos como: Valor Venal superior ao valor de venda praticado no mercado, área do terreno ou da construção diferente da realidade do imóvel, existe cobrança indevida por falta de muro e calçada, classificação errônea, exemplo: consta como terreno, porém já existe construção no local ou, consta como imóvel comercial, porém o mesmo é somente residencial, o contribuinte poderá solicitar revisão do lançamento, conforme segue:

Comparecer pessoalmente na CEAC – Central da Atendimento ao Contribuinte ou através de representante devidamente constituído, para fazer a solicitação de revisão através de requerimento escrito, pelos motivos:

1º) Valor venal fora da realidade do mercado;

2º) Área de construção diferente da realidade do imóvel;

3º) Inclusão ou exclusão da construção no imóvel;

4º) Alteração da classificação para: residencial, comercial ou misto;

5º) Cancelamento da cobrança de multa por falta de muro e calçada.

 

Portando cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF e RG (proprietário);

- CPF e RG (procurador, se for o caso);

- Contrato social (no caso de pessoa jurídica);

- CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

- Documento de propriedade completo;

- Procuração (se for o caso);

- Certidão de casamento ou óbito (se for o caso).

De acordo com o Artigo 136 do CTMS, o prazo para o recurso de revisão é de 20 dias, contados a partir do recebimento do carnê ou do edital do lançamento.

Paço Municipal: (19) 3399-5100 | Rua Dom Barreto, 1.303 - Centro - Cep: 13.170-900 | Centro Administrativo: (19) 3399-5100
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