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Alteração de Dados Cadastrais dos imóveis

Manter os dados cadastrais atualizados é importante para receber notícias de incentivos fiscais, como anistias e sorteio de prêmios, bem como para ter acesso aos serviços disponíveis via web.

 Para alteração dos dados cadastrais dos imóveis, como nome e endereço, o usuário deverá enviar os documentos abaixo descritos, digitalizados em formato .PDF, para o e-mail: cadastro.iptu@sumare.sp.gov.br, com o assunto: Alteração de dados cadastrais, ou solicitar pessoalmente na CEAC – Central de Atendimento ao Contribuinte, portando a cópia dos mesmos e original para conferência.

 

Alterações para o próximo exercício devem ser feitas até 30/09 do ano anterior.

 

Documentos que são obrigatórios em todas as alterações:

- CPF e RG de todos os proprietários e compromissários;

- Comprovante de endereço atualizado e com CEP;

- Documento de propriedade completo, conforme os relacionados abaixo;

- Procuração pública ou particular com reconhecimento de firma, no caso de representante legal;

- Contrato social (no caso de pessoa jurídica);

- CNPJ (no caso de pessoa jurídica).

 

Documentos de propriedade válidos para alteração de proprietário:

- Matrícula atualizada do imóvel, emitida por no máximo 30 dias, que contenham registro de escritura, inventário, formal de partilha, adjudicação ou remissão e usucapião.

 

Documentos de propriedade válidos para alteração de compromissário do imóvel:

- Escritura de compra e venda sem registro;

- Contrato de compra e venda, registrado ou não, com reconhecimento de firma das assinaturas de todos os envolvidos e cessões de transferência. Anuência de loteadoras e construtoras poderá ser solicitada;

- Cessões de transferência;

- Contrato de compromisso de compra e venda, registrado ou não, com reconhecimento de firma das assinaturas de todos os envolvidos e cessões de transferência. Anuência de loteadoras e construtoras poderá ser solicitada;

- Sentença de inventários, formal de partilha, adjudicação e usucapião ainda sem registro;

 - Outros documentos poderão ser solicitados no momento da análise do pedido.

Paço Municipal: (19) 3399-5100 | Rua Dom Barreto, 1.303 - Centro - Cep: 13.170-900 | Centro Administrativo: (19) 3399-5100
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